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REFIS CRA-PE: facilidade na regularização de débitos

por CRA-PE publicado 21/07/2021 10h05, última modificação 21/07/2021 18h39
conciliação administrativa concede descontos

O Conselho Regional de Administração de Pernambuco (CRA-PE) aderiu ao Programa de Recuperação de Créditos do Sistema CFA/CRAS, implementado pelo Conselho Federal de Administração (CFA), através da Resolução Normativa nº 597, para oportunizar os registrados inadimplentes com a autarquia a quitarem seus débitos.

De acordo com o texto da resolução normativa 597, assinada pelo presidente em exercício do CFA, Adm. Rogério Ramos, "fica autorizado aos Conselhos Regionais de Administração a promoção de conciliações administrativas e judiciais com os registrados em débito, podendo, para tanto, conceder descontos incidentes exclusivamente sobre juros e multas, respeitando-se os valores mínimos de cada parcela, não inferiores a R$50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas jurídicas".

Pela resolução, tanto o profissional quanto a empresa que aderir ao refis poderá se beneficiar com desconto de até 90% nas multas e juros para quitação à vista, em parcela única.