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Regulamento de Fiscalização

por CRA-PE publicado 21/07/2021 20h55, última modificação 21/07/2021 20h59

A nova versão do Regulamento, aprovada pela Resolução Normativa CFA nº 589, de 27 de outubro de 2020, publicada no D.O.U. de 29/10/2020, revogando as Resoluções Normativas CFA nº 446, de 19 de maio de 2014, e a 449, de 13 de agosto de 2014, cria um padrão de procedimentos de fiscalização, a ser seguido pelos 27 Conselhos Regionais de Administração, os quais passam a atuar da mesma maneira, gerando Processos Administrativos Fiscais uniformes, o que facilitará o julgamento dos recursos na segunda instância administrativa, ou seja, pelo Plenário do CFA.

  (https://documentos.cfa.org.br/arquivos/resolucao_normativa_589_2020_745.pdf)

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