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Pessoa Jurídica

por Mariana Borges publicado 11/01/2019 10h58, última modificação 11/01/2019 10h58

I - Valores - Anuidade Pessoa Jurídica

Anuidade Pessoa Jurídica

Registro Principal

Registro Secundário

Capital Social

R$

R$

a) Até R$ 50.000,00

582,15

291,08

b) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00

804,02

402,01

c) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00

1.112,54

556,27

d) De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00

1.540,44

770,22

e) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000;000,00

2.128,93

1.064,47

f) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00

2.944,58

1.472,29

g) Acima de R$ 10.000.000,01

4.072,97

2.036,49

h) Empresa Júnior, SEBRAE-UF

592,71

296,36

II - Taxas

 Taxas

R$

a) Registro de Pessoa Jurídica

113,05

b) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica

150,03

c) Certidões

113,05

d) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica

113,05

e) Visto em documentos fornecidos por outros CRAs (valor por doc)

36,97

f) Remessa de Retorno (processo em grau de recurso)

173,27

g) Licença de Registro de Pessoa Jurídica

150,03

h) Transferência de Acervo Técnico

113,05

III - Multas

Multas

R$

a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA

4.072,97

b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador

3.399,95

c) Falta do Administrador Responsável Técnico

2.034,90

d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social

 

d.1) Até R$ 50.000,00

582,15

d.2) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00

804,02

d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00

1.111,48

d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00

1.540,44

d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00

2.128,93

d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00

2.944,58

d.7) Acima de R$ 10.000.000,01

4.072,97

e) Sonegação de informações/documentos–Embaraço à Fiscalização

3.399,95

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