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Cancelamento Pessoa Física

por Mariana Borges publicado 24/08/2016 11h30, última modificação 19/02/2019 14h39
Instruções para o cancelamento de registro profissional
  • O profissional deverá apresentar o Requerimento de Cancelamento devidamente preenchido;
  • Apresentar a Carteira de Identidade Profissional (CIP);

Taxa para Cancelamento de Registro Profissional

R$150,03*

*Valores fixados de acordo com RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº549, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

INSTRUÇÕES NECESSÁRIAS PARA CANCELAMENTO DE PESSOA FÍSICA  CONFORME PRECEITUA A LEI 4.769/65 E O ART. 19 à 30 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 462, DE 22/04/2015

 

Art. 21 O cancelamento do Registro Profissional Principal ou Secundário, a ser analisado pelo Plenário do CRA, poderá ser concedido nos casos de cessação do exercício profissional, mediante requerimento endereçado ao Presidente do CRA, instruído com os seguintes documentos:

a) declaração de inteira responsabilidade assinada pelo requerente, sob as penas da lei, de que não mais exercerá a profissão de Administrador ou desempenhará atividades em determinada área da Administração, enquanto estiver com o registro cancelado;

b) comprovante de recolhimento da taxa de cancelamento do registro profissional;

c) carteira de Identidade Profissional ou em caso de extravio, o correspondente Boletim de Ocorrência.

Art. 22 É facultado ao CRA requerer documentos e provas para compor o pedido do cancelamento do registro profissional, visando subsidiar o exame e julgamento pelo Plenário, dentre eles:

I - Cópia da CTPS, contendo a identificação do profissional e das páginas dos contratos de trabalho e a última em branco, ou ato de exoneração no Serviço Público, ou declaração de que não os possui;

II - Cópia do comprovante de aposentadoria;

III - Declaração do empregador, emitida com identificação do assinante, constando a denominação do cargo/função, bem como a descrição detalhada das atividades atualmente desenvolvidas;

IV - Outros documentos que o CRA julgar necessários.

Art. 23 O Plenário do CRA poderá cancelar ex officio o registro profissional, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

a) em razão do falecimento do profissional, mediante comprovação do óbito;

b) na reincidência da mesma infração, prevista no art. 16, alíneas "b" e "c", da Lei nº 4.769/65, e no art. 52, alíneas "b" e "c" do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67, praticada dentro do prazo de 5 (cinco) anos após a primeira;

c) quando o profissional houver feito falsa prova de quaisquer dos documentos ou condições para a obtenção de registro;

d) quando houver débitos de anuidades correspondentes aos últimos 5 (cinco) exercícios e estiver o profissional em local incerto e não sabido.

§ 1º Na hipótese da alínea "a", o débito do de cujus será considerado remido, mesmo quando este estiver em processo de execução.

§ 2º Na hipótese da alínea "b" deste artigo, concomitantemente ao cancelamento do registro profissional, deve o CRA aplicar multa em dobro.

§ 3º Nas hipóteses das alíneas "b", "c" e "d", o profissional ficará responsável pelos débitos apurados pelo CRA, inclusive se houver ação judicial.

Art. 24 O profissional que requerer o cancelamento do registro deverá pagar os duodécimos da anuidade até a data do requerimento, com os devidos acréscimos legais.

§ 1º Será considerado um duodécimo a fração do mês igual ou superior a 15 (quinze) dias.

§ 2º Em nenhuma hipótese será devolvida a anuidade, caso tenha sido efetuado o pagamento integral.

§ 3º A existência de débitos não será óbice ao cancelamento, resguardando-se ao CRA o direito de promover cobrança administrativa ou judicial.

Art. 25 O profissional que obteve o cancelamento do registro, excetuado o cancelado por motivo de sanção, poderá reativá-lo em qualquer época, mediante requerimento de reativação de registro.

§ 1º Para a reativação do registro, o profissional deverá efetuar o pagamento da Taxa de Registro Profissional e da Taxa de Carteira de Identidade Profissional – CIP, bem como o pagamento dos duodécimos restantes da anuidade, contados a partir da data do requerimento de retorno.

§ 2º O interessado receberá nova CIP, a qual deverá conter o mesmo número do registro cancelado, com datas de aprovação e expedição atualizada.

Art. 26 O profissional que tiver o seu registro cancelado em razão de sanção aplicada pelo CRA, somente poderá reativá-lo 5 (cinco) anos após a data da decisão transitada em julgado.

§ 1º Para a reativação do Registro, o profissional deverá atender as exigências previstas no artigo anterior.

§ 2º Na hipótese das alíneas “b” e “d” do art. 23, o restabelecimento do registro somente se efetivará depois de liquidado o débito integral (valor principal, juros e multa) na ação de execução fiscal.

Art. 27 Os pedidos de cancelamento de registro profissional, juntamente com os documentos que lhes dão base, farão parte dos respectivos processos de registro dos profissionais, os quais serão objeto de exame e julgamento pelo Plenário do CRA, sobre cuja decisão o interessado poderá interpor recurso ao CFA.

Parágrafo único. Aos processos do cancelamento de registro profissional, aplicam-se, no que couber, as regras processuais previstas no Regulamento e Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.

Art. 28 O Profissional que requerer o cancelamento de registro profissional ou tiver o registro cancelado ex officio, segundo as alíneas “b”, “c” e ”d” do art. 23 ou suspenso, fica obrigado à imediata devolução da CIP ao respectivo CRA, ou Declaração de Extravio assinada pelo requerente, acompanhada do Boletim de Ocorrência.

Art. 29 No caso do cancelamento ex officio ou suspensão do Registro, o profissional deverá, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da notificação, devolver a CIP ou, na hipótese de extravio, apresentar Boletim de Ocorrência.

Parágrafo único. Não sendo devolvida a CIP ou não apresentado o Boletim de Ocorrência, o CRA poderá promover ação judicial cabível, visando a apreensão daquele documento.

Art. 30 Da decisão que indeferir pedido de registro ou de cancelamento do Registro Profissional, caberá Recurso ao CFA, mediante recolhimento de taxa.

Parágrafo único. Não haverá reembolso das despesas para os pedido de desconsideração ou desistência quanto a requerimentos para o CRA, sejam de registro, licença, cancelamento ou transferência, salvo por autorização expressa do Plenário.

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