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Licença de Registro Profissional

por Mariana Borges publicado 15/02/2019 12h10, última modificação 19/02/2019 14h35
A licença de registro profissional poderá ser concedida por prazo de até 2 (dois) anos, renovável mais uma vez, por igual período.
Instruções para licença de registro profissional
  • O profissional deverá apresentar o Requerimento ao Presidente devidamente preenchido;
  • Documentação comprobatória que justifique o pedido de licença (listadas no § 1º, itens a, b ou c);
  • Apresentar a Carteira de Identidade Profissional (CIP);

 

INSTRUÇÕES NECESSÁRIAS PARA LICENÇA DE REGISTRO PROFISSIONAL CONFORME PRECEITUA A LEI 4.769/65 E O ART. 18 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 462, DE 22/04/2015

 

Art. 18 A licença do registro profissional poderá ser concedida por prazo de até 2 (dois) anos, renovável mais uma vez, por igual período, ao profissional que estiver em dia com suas obrigações, mediante requerimento ao Presidente do CRA, apresentando as razões do seu pedido, acompanhado da documentação comprobatória da causa que a justifique e da Carteira de Identidade Profissional.

§ 1º A licença do registro poderá ser requerida pelo profissional, mediante o pagamento de taxa, quando:

a) não estiver exercendo, temporariamente, a profissão, em decorrência da assunção de cargo ou função cujas atividades sejam alheias aos campos de atuação privativos do Administrador e seus desdobramentos/conexos. Neste caso, deverá ser apresentada declaração do empregador, contendo a denominação e descrição detalhada das tarefas inerentes ao cargo ocupado ou declaração própria com os mesmos dados, caso o empregador não a forneça;

b) for acometido de moléstia que lhe impeça o exercício profissional por prazo superior a 1 (um) ano, desde que seja apresentado atestado médico e outros elementos probatórios que o CRA julgar convenientes;

c) estiver desempregado e declarar de próprio punho esta condição, devendo estar ciente de que a falsidade daquilo que declarar, sujeita-o às sanções penais cabíveis;d) for aposentado e comprovar esta condição, desde que não esteja exercendo a profissão, devendo estar ciente de que, uma vez licenciado, não poderá atuar como Administrador, sob pena de ser autuado e multado por exercício ilegal da profissão;e) for ausentar-se do País por período superior a 1 (um) ano, devendo apresentar declaração ou outro documento que comprove o fato.

§ 2º O profissional que requerer licença do registro até o dia 31 de março de cada ano, deverá pagar apenas os duodécimos da anuidade relativos ao período. Após esta data, a anuidade será devida integralmente.

§ 3º A licença do registro profissional poderá ser interrompida a qualquer momento, a requerimento do interessado ouex officio pelo Plenário do CRA, caso haja a comprovação de que o licenciado esteja exercendo a profissão, sem prejuízo da autuação por exercício ilegal da profissão.

§ 4º Os pedidos de licença do registro profissional, juntamente com os documentos que lhes dão base, farão parte dos respectivos processos de registro dos profissionais, os quais serão objeto de exame e julgamento pelo Plenário do CRA, sobre cuja decisão o interessado poderá interpor recurso ao CFA.

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