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Cancelamento

por Mariana Borges publicado 24/08/2016 11h30, última modificação 08/03/2017 18h32

O profissional deverá apresentar o Requerimento de Cancelamento devidamente preenchido;

Taxa para Cancelamento de Registro Profissional

R$142,00*

*Valores fixados de acordo com RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº490, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016

INSTRUÇÕES NECESSÁRIA PARA CANCELAMENTO DE ADMINISTRADOR

 

DOCUMENTAÇÃO E INSTRUÇÕES NECESSÁRIA PARA CANCELAMENTO DE ADMINISTRADOR E TECNÓLOGO PESSOA FÍSICA, CONFORME PRECEITUA A LEI 4.769/65 E O ART. 19 E 20 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 362, DE 17/12/2008

 

Art. 18 A licença e/ou cancelamento de registro será concedida por prazo de até 02 (dois) anos, renovável por iguais períodos, ao tecnólogo que estiver em dia com suas obrigações, mediante requerimento ao Presidente do CRA, apresentando o razão do seu pedido, acompanhado da documentação comprobatória da causa que a justifique e da Carteira de Identidade Profissional.

 § 1º A licença e/ou cancelamento de registro poderá ser requerida pelo tecnólogo, mediante o pagamento de taxa, quando:

 a)      Não estiver exercendo, temporariamente, a profissão, em decorrência da assunção de cargo ou função cujas atividades sejam alheias aos campos de atuação privativos do Tecnólogo e seus desdobramentos/conexos. Neste caso, deverá ser apresentada declaração do empregador, contendo a denominação e descrição detalhada das tarefas inerentes ao cargo ocupado;

 b)      for acometido de moléstia que lhe impeça o exercício tecnólogo por prazo superior a 01 (um) ano, desde que seja apresentado atestado medico e outros elementos comprobatórios que o CRA julgar convenientes;

 c)      estiver desempregado apresentar originais e cópias da CTPS-CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; das seguintes páginas: 1ª página (foto) e o anverso com os dados pessoais, e das páginas 12 á 15, onde comprove o não exercício da profissão, anexando uma declaração de próprio punho esta condição devendo estar ciente de que a falsidade daquilo que declarar, sujeita-o às sanções penais cabíveis;

 d)      for aposentado e comprovar esta condição, desde que não esteja exercendo a profissão, devendo estar ciente de que, uma vez licenciado, não poderá atuar como Tecnólogo, sob pena de ser autuado e multado por exercício ilegal da profissão;

 e)      for ausentar-se do País por período superior a 01 (um) ano, devendo apresentar declaração ou outro documento que o comprove o fato.

 § 2º A licença e/ou cancelamento de registro tecnólogo será interrompida a qualquer momento, a requerimento do interessado ou ex offício pelo Plenário do CRA, caso haja a comprovação de que o licenciado esteja exercendo a profissão, sem prejuízo da atuação por exercício ilegal da profissão.

 Art. 21 O Tecnólogo que tiver o seu registro cancelado, licenciado ou suspenso fica obrigado à imediata devolução da Carteira de Identidade Profissional ao respectivo CRA, ou da apresentação do Boletim de Ocorrência Policial, em caso de extravio.

 § 1º Havendo recusa para entrega da Carteira de Identidade Profissonal, o CRA promoverá ação judicial cabível, visando a apreensão daquele documento.

 § 2º A carteira de Identidade Profissional será restituída ao portador, uma vez encerrada a suspensão ou a licença de registro tecnólogo.

 Art.22 Na ocasião em que o tecnólogo requerer licença ou cancelamento de registro, deverá o mesmo estar em dias com o pagamento das anuidades dos exercícios anteriores, inclusive com a anuidade relativa ao ano de formalização do pedido, bem como com quaisquer outros débitos junto ao CRA. O prazo máximo da entrada do cancelamento será até 20 de dezembro do ano em exercício.

 

Instruções para Cancelamento de Bacharel Pessoa Física

Instruções para Cancelamento de Tecnólogo Pessoa Física

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