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Registro Pessoa Jurídica

por gustavoguedes — publicado 17/09/2015 12h25, última modificação 14/03/2017 11h55

Aqui você encontra:

 

Por que se registrar no CRA?

Por que a profissão de Administrador é uma profissão criada e regulamentada por lei (Lei nº 4.769/65 e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67), só poderão explorar atividades privativas do Administrador as empresas habilitadas legalmente como o registro cadastral em CRA, o que requer a contratação de Administrador Responsável Técnico pelos serviços de Administração prestados. O registro cadastral é comprovado por meio do Alvará de Habilitação, expedido pelo CRA.

Quem se registra?

É concedido a Empresas, Entidades e Escritórios Técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades privativas do Administrador.

O que é Registro?

ORIGINÁRIO - É o registro concedido pelo CRA da jurisdição onde se localiza a sede ou matriz da empresa.

Para que serve?

Para habilitar a empresa à exploração legal das atividades profissionais privativas do Administrador, sob a responsabilidade técnica de um profissional registrado em CRA.

SECUNDÁRIO - É o registro da filial ou representação de empresas que atuam na jurisdição de outros CRAs.

Para que serve?

Para habilitar a empresa à exploração legal de atividades profissionais privativas do Administrador na jurisdição de outro(s) CRA(s), sob a responsabilidade técnica de um profissional também registrado em CRA.

Valores das Anuidades, taxas e multas

 

I - Anuidade de Pessoa Jurídica

CLASSE VALOR DO CAPITAL SOCIAL VALOR DA ANUIDADE EMPRESA ORIGINÁRIA VALOR DA ANUIDADE EMPRESA SECUNDÁRIA

Classe 01

Até  R$ 50.000,00

e

Empresa Júnior*

R$ 551,00

R$ 275,50

Classe 02

De   R$ 50.000,01

Até

R$ 200.000,00

R$ 761,00

R$ 380,50

Classe 03

De   R$ 200.000,01

Até

R$ 500.000,00

R$ 1053,00

R$ 526,50

Classe 04

De   R$ 500.001,01

Até

R$ 1.000.000,00

R$ 1.458,00

R$ 729,00

Classe 05

De   R$ 1.000.000,01

Até

R$ 2.000.000,00

R$ 2.015,00

R$ 1.007,50

Classe 06

De   R$ 2.000.000,01

Até

R$ 10.000.000,00

R$ 2.787,00

R$ 1.393,50

Classe 07

Acima de R$ 10.000.000,01

    R$ 3.855,00

    R$ 1.927,00

(*) SEBRAE-UF, Empresas sem fins lucrativos

II - Taxas

R$
Registro de Pessoa Jurídica 107,00
Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica 142,00
Certidões 107,00
RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) 107,00
Visto em documentos fornecidos por outros CRAs (valor por doc) 35,00
Remessa de Retorno (processo em grau de recurso) 164,00
Licença de Registro de Pessoa Jurídica 142,00
Transferência de Registro de Pessoa Jurídica 142,00
Transferência de Acervo Técnico 107,00

III - Multas

R$
Falta de Registro de Pessoa Jurídica no CRA 3.855,00
Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador 3.218,00
Falta do Administrador Responsável Técnico 1.926,00
Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social
1) Até R$ 50.000,00 551,00
2) de R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 761,00
3) De 200.000,01 a R$ 500.000,00 1.052,00
4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 1.458,00
5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 2.015,00
6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 2.787,00
7) Acima de R$ 10.000.000,01 3.855,00
Sonegação de informação/documentos - Embaraço à fiscalização 3.218,00

*Valores fixados de acordo com RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº490, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016

 

Instruções para Registro Originário de Pessoa Jurídica

  • PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO PADRÃO E DA CIÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ORIGINÁRIA ASSOCIADA. DEVIDAMENTE ASSINADOS E RECONHECIDOS FIRMA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA E DO ADMINISTRADOR/RESPONSÁVEL TÉCNICO;

  • SOCIEDADE LIMITADA – (LTDA), FIRMA INDIVIDUAL: CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÃO(ÕES) CONTRATUAL(UAIS) OU ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSOLIDADA CONTENDO: RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO, CAPITAL SOCIAL E OBJETO SOCIAL, ATUALIZADOS. ORIGINAIS E CÓPIAS OU CÓPIA AUTENTICADA;

    SOCIEDADES ABERTA E FECHADA, COOPERATIVA, ONG's E INSTITUTOS DEVERÃO APRESENTAR A CÓPIA DO ESTATUTO E A(S) ATA(S) DA(S) ASSEMBLÉIA(S), ASSIM COMO A CÓPIA DO ÚLTIMO BALANÇO PATRIMONIAL;

  • PREENCHER O CONTRATO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM 03 (VIAS) FIRMADO COM O ADMINISTRADOR/RESPONSÁVEL TÉCNICO E A EMPRESA, DEVIDAMENTE ASSINADOS E RECONHECIDOS FIRMA DAS 03 (TRÊS) VIAS DAS 02 (DUAS) ASSINATURAS;

  • CÓPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL – (CIP) DO CRA DE ORIGEM FRENTE E VERSO;

  • CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ANO EM EXERCÍCIO, CONSTANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CAPITAL SOCIAL, OBJETO SOCIAL E ENDEREÇO COM TUDO ATUALIZADO. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA;

  • CASO A EMPRESA NÃO POSSUA JUCEPE, TRAZER CERTIDÃO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS-RTD. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA;

  • CARTÃO DO CNPJ ATUALIZADO (INTERNET - SITE RECEITA FEDERAL);

  • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL DO ESTADO-SEFAZ. (SITE DA SEFAZ - INTERNET). ESSA INFORMAÇÃO TAMBÉM É VÁLIDA PARA AS EMPRESAS QUE SÃO ISENTAS. 

A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO SE DARÁ NO PERÍODO DE 72 HS (TRÊS DIAS ÚTEIS). O VALOR DA ANUIDADE DO ANO EM EXERCÍCIO DA EMPRESA SERÁ INFORMADO APENAS COM A APRESENTAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL ATUALIZADO NA SECRETARIA OU NA HOME PAGE www.crape.org.br

Taxas
Inscrição: R$ 107,00
Certidão: R$ 107,00
Anuidade: Consultar Tabela

 

Instruções para Registro Secundário De Pessoa Jurídica

  • PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO PADRÃO E DA CIÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SECUNDÁRIA ASSOCIADA. FIRMA RECONHECIDA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA E DO SEU TÉCNICO RESPONSÁVEL;

  • CONTRATO SOCIAL E A ÚLTIMA ALTERAÇÃO (RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO, CAPITAL SOCIAL E OBJETO SOCIAL, TUDO ATUALIZADO. SE FOR CONTRATO CONSOLIDADO SÓ É NECESSÁRIO A ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CÓPIAS AUTENTICADAS OU ORIGINAIS E CÓPIAS;

  • PREENCHER O CONTRATO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM 03 (VIAS) FIRMADO COM O PROFISSIONAL E A EMPRESA; RECONHECER FIRMA DAS 03 (TRÊS) VIAS DO CONTRATO E  DAS 02 (DUAS) ASSINATURAS DO CONTRATO;

  • CÓPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL – (CIP) DO CRA DE ORIGEM FRENTE E VERSO;

  • CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ANO EM EXERCÍCIO, CONSTANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CAPITAL SOCIAL, OBJETO SOCIAL E ENDEREÇO COM TUDO ATUALIZADO. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA;

  • CASO A EMPRESA NÃO POSSUA JUCEPE, TRAZER CERTIDÃO DE  REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS-RTD. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA;

  • CARTÃO DO CNPJ ATUALIZADO (INTERNET - SITE RECEITA FEDERAL);

  • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL DO ESTADO-SEFAZ. (SITE DA SEFAZ - INTERNET). ESSA INFORMAÇÃO TAMBÉM É VÁLIDA PARA AS EMPRESAS QUE SÃO ISENTAS.

  • CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO CRA DE ORIGEM REFERENTE AO ANO EM EXERCÍCIO, COMO POR EXEMPLO: CERTIDÃO DE QUITAÇÃO REGULARIDADE (ORIGINAL E CÓPIA E/OU CÓPIA AUTENTICADA).

A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO SE DARÁ NO PERÍODO DE 72 HORAS (TRÊS DIAS ÚTEIS). O VALOR DA ANUIDADE DO ANO EM EXERCÍCIO DA EMPRESA SERÁ INFORMADO APENAS COM A APRESENTAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL ATUALIZADO OU PELA TABELA QUE ENCONTRA-SE NA HOME PAGE www.crape.org.br

Taxas
Inscrição: R$ 107,00
Certidão: R$ 107,00
Anuidade: Consultar Tabela

 Renovação de Certidão de Regularidade Pessoa Jurídica Originária

  • SOCIEDADE LIMITADA – (LTDA), FIRMA INDIVIDUAL: CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÃO(ÕES) CONTRATUAL(UAIS) OU ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSOLIDADA CONTENDO: RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO, CAPITAL SOCIAL E OBJETO SOCIAL, ATUALIZADOS. ORIGINAIS E CÓPIAS OU CÓPIA AUTENTICADA;

    SOCIEDADES ABERTA E FECHADA, COOPERATIVA, ONG's E INSTITUTOS DEVERÃO APRESENTAR A CÓPIA DO ESTATUTO E A(S) ATA(S) DA(S) ASSEMBLÉIA(S), ASSIM COMO A CÓPIA DO ÚLTIMO BALANÇO PATRIMONIAL;

  • CONTRATO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA VIGENTE ENTRE O ADMINISTRADOR E A EMPRESA;
  • CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ANO EM EXERCÍCIO CONSTANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CAPITAL SOCIAL, OBJETO SOCIAL E ENDEREÇO COM TUDO ATUALIZADO. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA;
  • CASO A EMPRESA NÃO POSSUA JUCEPE, TRAZER CERTIDÃO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS-RTD.CÓPIA AUTENTICADA, OU ORIGINAL E CÓPIA;
  • CARTÃO DO CNPJ ATUALIZADO (SITE DA RECEITA FEDERAL -INTERNET);
  • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL DO ESTADO-SEFAZ. (SITE DA SEFAZ - INTERNET). ESSA INFORMAÇÃO TAMBÉM É VÁLIDA PARA AS EMPRESAS QUE SÃO ISENTAS.

A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO SE DARÁ NO PERÍODO DE 72 HS (TRÊS DIAS ÚTEIS). O VALOR DA ANUIDADE DO ANO EM EXERCÍCIO DA EMPRESA SERÁ INFORMADO APENAS COM A APRESENTAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL ATUALIZADO NA SECRETARIA OU NA HOME PAGE www.crape.org.br

Taxa

Certidão de Regularidade Pessoa Jurídica Originária:

R$107,00

Renovação de Certidão de regularidade Pessoa Jurídica Secundária

  • SOCIEDADE LIMITADA – (LTDA), FIRMA INDIVIDUAL: CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÃO(ÕES) CONTRATUAL(UAIS) OU ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSOLIDADA CONTENDO: RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO, CAPITAL SOCIAL E OBJETO SOCIAL, ATUALIZADOS. ORIGINAIS E CÓPIAS OU CÓPIA AUTENTICADA;

    SOCIEDADES ABERTA E FECHADA, COOPERATIVA, ONG's E INSTITUTOS DEVERÃO APRESENTAR A CÓPIA DO ESTATUTO E A(S) ATA(S) DA(S) ASSEMBLÉIA(S), ASSIM COMO A CÓPIA DO ÚLTIMO BALANÇO PATRIMONIAL;

  • CÓPIA DO CONTRATO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA VIGENTE ENTRE O ADMINISTRADOR E O REPRESENTATE LEGAL;
  • CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ANO EM EXERCÍCIO, CONSTANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CAPITAL SOCIAL, OBJETO SOCIAL, ENDEREÇO COM TUDO ATUALIZADO. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA;
  • CASO A EMPRESA NÃO POSSUA JUNTA COMERCIAL, TRAZER CERTIDÃO DO CARTÓRIO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS-RTD. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA;
  • CARTÃO DO CNPJ ATUALIZADO (SITE DA RECEITA FEDERAL - INTERNET);
  • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL DO ESTADO-SEFAZ. (SITE DA SEFAZ - INTERNET). ESSA INFORMAÇÃO TAMBÉM É VÁLIDA PARA AS EMPRESAS QUE SÃO ISENTAS.
  • CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO CRA DE ORIGEM REFERENTE AO ANO EM EXERCÍCIO, COMO POR EXEMPLO: CERTIDÃO DE QUITAÇÃ REGULARIDADE (ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA).

A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO SE DARÁ NO PERÍODO DE 72 HS (TRÊS DIAS ÚTEIS). ÍCIO DA EMPRESA SERÁ INFORMADO APENAS COM A APRESENTAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL ATUALIZADO NA SECRETARIA OU NA HOME PAGE www.crape.org.br.

Taxa

Certidão de regularidade Pessoa Jurídica Secundária

R$107,00
 

Cancelamento de Pessoa Jurídica

Instruções Necessária para Cancelamento de Pessoa Jurídica, Conforme Preceitua a Lei 61934/67 e a Resolução Normativa Cfa Nº 283, de 21/08/2003.

Art. 37 O cancelamento de registro cadastral principal ou secundário será concedido à pessoa jurídica que esteja em dia com suas obrigações, mediante requerimento ao Presidente do CRA, acompanhado de um dos seguintes documentos comprobatórios:

  • Distrato Social
  • Alteração contratual que demonstre a mudança dos seus objetivos sociais e os novos não estejam abrangidos pela Lei 4.769/65, de 09 de setembro de 1965
  • Encerramento das suas atividades.

O pedido de cancelamento de registro cadastral deverá ser instruído com os seguintes documentos:

  • Comprovante de pagamento de cancelamento de registro cadastral
  • Alvará de habilitação referente ao exercício corrente.

Taxa para Cancelamento de Pessoa Jurídica:

R$142,00

Art.38 Na ocasião em que a pessoa jurídica requerer licença ou cancelamento de registro cadastral, deverá a mesma estar em dia com o pagamento das anuidades dos exercícios anteriores, inclusive com a anuidade relativa ao ano de formalização do pedido, bem como com quaisquer outros débitos junto ao CRA.

 

Instruções Necessárias para Acervo Técnico

  • O(S) ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA TERÁ(ÃO) QUE CONTER NO TEXTO DO ATESTADO O NOME DO ADMINISTRADOR COM O NÚMERO DE REGISTRO DELE(A) DESTE CRA-PE;
  • ORIGINAL(AIS) E CÓPIA(S) DO(S) ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, COM FIRMA RECONHECIDA;
  • ORIGIANAL(AIS) E CÓPIA(S) DO(S) CONTRATO(S) QUE GEROU(ARAM) O(S) ATESTADO(S), ASSIM COMO OS TERMOS ADITIVOS PARA SEREM ENTREGUES JUNTAMENTE COM OS ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA;
  • CÓPIA VIGENTE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DESTE CRA-PE.

 

TAXA TAXAS E PRAZOS ESTABELECIDOS PARA ENTREGA DOS ACERVOS PELO CRA/PE APÓS ANÁLISE DOS DOCUMENTOS.
PRAZO NORMAL (72 HORAS/DIAS ÚTEIS) R$107,00
PRAZO DE URGÊNCIA (24 HORAS/DIAS ÚTEIS) R$214,00

 

ATENÇÃO!
OS ATESTADOS DATADOS A PARTIR DE 04/05/98, DEVERÃO APRESENTAR NO TEXTO, QUE O RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS (FGTS, INSS, E ISS) ESTÃO EM DIA.

 

Instruções Necessárias para Participar de Licitação

  • A empresa tem que está inscrita no CRA/PE para participar de licitação no estado de Pernambuco
  • Comprovar atestados de capacidade técnica com firma reconhecida, para análise. Cópias autenticadas ou originais e cópias
  • Comprovar o contrato que gerou o atestado, caso este contrato tenha termo aditivo, encaminhá-lo juntamente com este (atestado), para análise. Cópias autenticadas ou originais e cópias
  • Comprovar o Edital (1° página), que indique o tipo de concorrência, nome da empresa licitante, data e objeto da licitação.

TAXAS E PRAZOS ESTABELECIDOS PARA ENTREGA DE ATESTADOS PELO CRA/PE APÓS ANÁLISE DOS DOCUMENTOS.
PRAZO NORMAL (72 HORAS/DIAS ÚTEIS) R$ 107,00
PRAZO DE URGÊNCIA (24 HORAS/DIAS ÚTEIS) R$ 214,00

ATENÇÃO!
OS ATESTADOS DATADOS A PARTIR DE 04/05/98, DEVERÃO APRESENTAR NO TEXTO, QUE O RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS (FGTS, INSS, E ISS) ESTÃO EM DIA.

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