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Comunicado CFA: Decisão Judicial / Intervenção

por CFA — publicado 21/02/2017 00h00, última modificação 22/02/2017 12h16
o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, concedeu tutela no agravo de instrumento nº 0005778-87.2017.4.01.0000 sobre a intervenção do CFA no CRA-PA.

Comunicamos que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, concedeu tutela no agravo de instrumento nº 0005778-87.2017.4.01.0000 sobre  a intervenção do CFA  no CRA-PA.

Constou da decisão que “O Conselho Federal de Administração - CFA tem a função uniformizadora dos Conselhos Regionais de Administração, sendo o órgão hierarquicamente superior em relação à fiscalização do exercício da profissão” e que o Conselho Federal de Administração não pode ficar inerte, sendo legítima a sua intervenção, uma vez que tem o dever legal de zelar pela regularidade do funcionamento dos CRAs, bem como observar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.”.

Como visto, o Judiciário reconhece a posição superior do CFA em relação aos CRAs, e consequente direito de fiscalizar e zelar pela regularidade do funcionamento dos Regionais.

Nestes mais de cinquenta anos de existência, o CFA e os CRAs convivem em louvável harmonia, de modo que a indispensável relação tem sido observada mais como lógica e bom senso, do que exercício do poder de mando em confronto com o dever de obediência. Tanto é que verdade que a autarquia também é conhecida pela denominação Sistema CFA/CRAs.

A profissão é uma só. Os critérios para fiscalizar seu exercício são, igualmente, equânimes. Todos compreendem que é assim por Lei, e deve ser assim na execução de fato.

Atenciosamente,

 

Adm. WAGNER SIQUEIRA

Presidente do CFA

CRA/RJ nº 01-02903-7

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